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Conselheiro Fiscal – Gilberto Júnior Wanderley Vaz
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LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005
LEI Nº 13.822, DE 3 DE MAIO DE 2019
DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007
DECRETO Nº 10.032, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
DECRETO Nº 10.243, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
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