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EMENTA: Dispões sobre a criação do Núcleo Intermunicipal de Educação – NIEDUC, no âmbito do CONDOMAR, e dá outras providências. Download - RESOLUÇÃO CONDOMAR n° 003, de 22 de março…

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Ementa: Regulamenta as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis no âmbito do Consórcio Público Intermunicipal Dom Mariano – CONDOMAR, e dá outras…