O consórcio foi constituído para defender, ampliar e promover a integração, fortalecer e desenvolver a capacidade administrativa, técnica, jurídica e financeira, melhorando os serviços públicos de educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, difusão científica e tecnológica, desenvolvimento econômico e social dos 15 municípios consorciados.

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Leis e Decretos

Resolução nº 001, de 10 de março de 2023.
Resolução nº 002, de 21 de março de 2023.
Resolução nº 003, de 10 de março de 2023.
Resolução nº 004, de 30 de junho de 2023.
Constituição Federal
LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005
LEI Nº 13.822, DE 3 DE MAIO DE 2019
DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007
DECRETO Nº 10.032, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
DECRETO Nº 10.243, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

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